A Lei nº 15.046, de 17 de dezembro de 2024, sancionada pelo Presidente da República, autoriza a criação do “Cadastro Nacional de Animais Domésticos”, que promete ser uma ferramenta para centralizar informações sobre tutores e seus pets, e facilitar campanhas de vacinação e outras ações sanitárias. Para o Consultor Empresarial e Tributário na Lucro Real Consultoria Empresarial, David F. Santos, a nova Lei levanta uma importante preocupação: pode se tornar a base para a criação de um imposto sobre animais de estimação no Brasil.
Com apenas quatro Artigos, ela estabelece que o cadastro inclua dados detalhados, como o número de F dos tutores, endereço, histórico de vacinas, e até mesmo “o uso de chip pelo animal que o identifique como cadastrado”.
Embora a medida tenha sido inspirada em políticas de países como a Alemanha, onde o imposto para pets já é uma realidade, o texto do projeto não menciona a criação de tributos.
Segundo o Governo Federal, a nova lei, entretanto, não prevê pagamento de nenhum tipo de taxação, apenas autoriza a criação do cadastro, que será gratuito. “No Brasil, o objetivo é melhorar a gestão e o planejamento de ações, sem impor sanções ou cobranças. O o público aos dados será limitado ao necessário para dar e a políticas públicas, com garantia de privacidade e proteção dos dados pessoais”, destacou o governo federal, em comunicado.
Gasto com pets
De acordo com o levantamento realizado pela Comissão de Animais de Companhia (COMAC) do Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para Saúde Animal (Sindan), a partir da pesquisa “Radar Pet 2020”, no Brasil em 2020 havia mais de 37 milhões de domicílios com algum pet podendo ser cães ou gatos, sendo que o levantamento foi feito por pesquisas quantitativas e qualitativas com mais de 3.500 brasileiros de todas as idades, gêneros e classes sociais.
Ainda segundo a pesquisa de 2020, “Os tutores de cães gastam uma média R$ 224 por mês para cuidar dos pets, entre banho, tosa, alimentação e órios para o animal. Já os tutores de gatos investem cerca de R$ 168 mensais nos cuidados com o pet.”, além disso, “A grande maioria dos pets, sejam cães ou gatos, chegaram aos seus tutores como um presente ou por meio de processo de adoção. Entre os animais nos lares brasileiros, 33% dos cães e 59% dos gatos foram adotados.”
Imposto sobre animais
A inspiração, vem da Alemanha, onde já existe a chamada “taxa pet” que arrecada bilhões de reais anualmente, valores usados para regulamentar a posse de animais, fiscalizar abandonos e promover campanhas de conscientização. Contudo, o impacto financeiro sobre os tutores é considerável: em Berlim, a taxa é de cerca de R$ 740,00 por ano por animal e em Hamburgo, pode chegar a R$ 3.700,00 (!) para raças consideradas perigosas como o bull terrier.
Adoção de animais
Ainda, o consultor destaca que um imposto para pets poderia desestimular a adoção e contribuir para o abandono em massa de animais. “Muitos tutores de baixa renda mal conseguem arcar com os custos básicos, como ração e cuidados veterinários. A medida, se implementada, transformaria o direito à companhia de um animal em um privilégio para quem pode pagar, agravando uma questão social e ética já alarmante”. Além do provável fim das adoções, o “mercado pet” seria diretamente afetado, com desemprego em muitas clínicas veterinárias e “petshops”, por falta de clientes.
