Na oitiva realizada no dia 9 de maio de 2025, a Comissão Especial de Investigação (CEI do Lixo) e a empresa Ponta Grossa Ambiental (PGA) apresentaram interpretações distintas sobre diversos aspectos do Contrato 189/2008 e da construção da Usina Termoelétrica a Biogás (UTB). A CEI foi criada na Câmara de Ponta Grossa para apurar a legalidade e regularidade do contrato, em face da instalação e atuação da referida usina.
São membros da Comissão, Presidente Vereador Professor Careca, Relatora Vereadora Teka dos animais, e o Vereador Léo da Farmácia como membro.
No último dia 9, o diretor da empresa, Marcus Borsato, atendeu ao convite da CEI e foi à Câmara prestar informações. Esteve no local acompanhado pela procuradora jurídica da empresa, Nahima Razuk. Porém, a Câmara não aceitou a participação direta de Nahima, razão pela qual muitos questionamentos jurídicos acabaram não sendo respondidos ou geraram ainda mais dúvidas. Nahima deverá ser ouvida em uma próxima sessão para esclarecer questões jurídicas pendentes. Confira os principais pontos de destaque durante a presença do diretor na Câmara:
CEI do Lixo e legalidade de contrato
A PGA, por meio do diretor Marcus Vinícius Nadal Borsato, argumentou que a implementação da UTB ocorreu de forma legítima, com continuidade contratual, sem a necessidade de uma nova licitação. Segundo Borsato, a inclusão da usina foi autorizada pela Lei Municipal nº 12.407/2016, aprovada pela Câmara Municipal, e recomendada no relatório final da I do Lixo (2015/2016). Além disso, ele destacou que o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) manteve a validade do 36° aditivo do contrato.
Por outro lado, os vereadores da CEI do Lixo contestaram essa versão. O vereador Professor Careca afirmou que o TJPR manteve apenas a validade parcial do 36° aditivo, pois partes da legislação que fundamentaram a prorrogação do contrato foram declaradas inconstitucionais. Além disso, os parlamentares disseram que a Prefeitura pagou à PGA um valor superior ao previsto no aditivo em três anos de operação, sem ter realizado licitação ou submetido a questão à aprovação da Câmara.
Fiscalização e funcionamento da usina
A PGA sustentou que a UTB opera regularmente, gerando energia a partir do biogás, conforme parâmetros técnicos e ambientais exigidos. Segundo Borsato, a fiscalização do contrato é feita pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA), e os pagamentos à concessionária são condicionados à entrega de relatórios operacionais.
Os vereadores da CEI do Lixo, porém, apontaram deficiências na fiscalização. Fiscais ouvidos pela comissão teriam dito que o acompanhamento da execução do contrato é “modesto e ineficiente”, já que os responsáveis pela fiscalização não receberam capacitação adequada para avaliar a operação da usina. Além disso, durante uma visita de inspeção feita pela CEI, os vereadores dizem que a usina estava desligada, e a reativação dos equipamentos demorou cerca de 15 minutos – sendo que um dos reatores não funcionou. A Prefeitura, na ocasião, negou ter detectado problemas na operação da usina.
Visita ao Centro de Tratamento de Resíduos (CTR)
Outro ponto de divergência foi a visita ao Centro de Tratamento de Resíduos (CTR) Vila Velha, da empresa Zero Resíduos, localizada em Teixeira Soares (PR). A empresa alegou que não houve impedimento para a entrada dos vereadores, apenas a exigência de agendamento prévio e do cumprimento de protocolos de segurança devido à natureza da operação no local.
Os vereadores da CEI do Lixo discordaram dessa explicação e defenderam que, como fiscais do dinheiro público, possuem prerrogativa legal para realizar inspeções sem necessidade de agendamento. Segundo eles, a empresa deveria ter disponibilizado EPIs e equipe de segurança do trabalho para acompanhá-los durante a fiscalização.
Modelo de remuneração e valores pagos
A empresa afirmou que o modelo de remuneração da UTB segue um sistema de pagamento por disponibilidade, assegurando a operação contínua da usina, independentemente do volume de resíduos processados. O diretor Marcus Borsato destacou que a construção foi financiada exclusivamente com recursos privados, sem necessidade de aporte inicial por parte da Prefeitura.
Os vereadores que compõe a CEI do Lixo contestaram a alegação de que a usina foi financiada sem recursos públicos. Segundo documentos enviados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a Prefeitura pagou à PGA R$10.564.399,79 entre 2021 e 2023 – um montante que, segundo os vereadores, supera o valor total previsto no 36º aditivo. Além disso, eles criticaram a aparente falta de transparência e controle público sobre esses pagamentos.
