Em decorrência de decisão istrativa final, a Prefeitura Municipal aplicou uma multa no valor de R$ 848.344,05 à empresa 3G Soluções em Obras Ltda, contratada para serviços de pavimentação na Estrada do Alagados. A penalidade foi formalizada por meio do Protocolo Municipal SEI 095129/2024, divulgado no Diário Oficial de terça (10).
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O contrato entre a Prefeitura de Ponta Grossa e a empresa foi rescindido no fim de abril. Segundo apurado pelo Diário dos Campos, apenas cerca de 600 metros da Estrada do Alagados foram pavimentados pela empresa contratada.
Motivo da Multa
A empresa foi autuada por descumprimento de obrigações contratuais, conforme previsto no artigo 4º, IV, da Lei nº 8.393/2005, e no artigo 12, IV, do Decreto nº 1.990/2008. O contrato em questão, registrado sob o número 041/2024 – SMIP, estabelecia obrigações que não foram cumpridas pela contratada, levando à imposição da penalidade.
Em defesa, a empresa alegou mudanças no projeto original — como ajustes em caixas coletoras e vigas de travamento — além de dias de chuva e dificuldades na aquisição de pavers para a Estrada do Alagados.
Prazo para Pagamento e Consequências
A 3G Soluções em Obras Ltda tem cinco dias, a partir da notificação, para quitar o valor da multa. Caso não seja realizado o pagamento no prazo estipulado, a Prefeitura adotará as seguintes medidas:
- Desconto sobre o valor da garantia contratual;
- Inscrição da dívida em cadastro municipal (dívida ativa) para cobrança judicial;
- Abertura de processo istrativo para declarar a empresa inidônea, impedindo-a de participar de futuras licitações.
