Publicada em Diário Oficial nesta quinta-feira (6), a Lei 15.370 foi promulgada pela Câmara de Ponta Grossa e obriga todos os estabelecimentos públicos de saúde a emitirem recibos de todos os protocolos abertos nas unidades. Descumprimento da medida prevê sanções istrativas aos servidores que não seguirem a nova legislação.
De acordo com a nova lei, o recibo deverá ser emitido na solicitação de exames, pedidos de encaminhamento, consultas especializadas, pedidos de medicamentos e documentos relativos a tratamentos de saúde ou qualquer outro requerimento relacionado aos serviços de saúde.
A nova medida busca ampliar o o à informação dos usuários sobre o andamento de suas solicitações. Agora, todos os órgãos de saúde deverão fornecer um recibo com o número de referência para consulta no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), para que o paciente, ou um representante legal, possa consultar o andamento dos pedidos através da internet.
